ICMS

Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc.  É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

	Operação	Dispositivo Legal
	Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias	ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS
	Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS
	Remessa de embalagens	ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS
	Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias	ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS
	Remessa para armazém geral ou depósito fechado	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 e ART.1 ANEXO VII DO RICMS
	Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS
	Remessa para industrialização ou beneficiamento	ICMS SUSPENSO CONFORME ART.402 DO RICMS
	Retorno de armazém geral ou depósito fechado	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS
	Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias	SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS
	SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS
	Substituição Tributária - CIMENTO	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS
	Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS
	Substituição Tributária - sorvete	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS
	Substituição Tributária - veículo automotor novo	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309 DO RICMS
	Substituição Tributária - penumáticos e afins	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS
	Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS
	Substituição Tributária - transportes	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS
	Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS
	Venda de produto para a Zona Franca de Manaus	ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS
	Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS
	Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS
	Venda de preservativos	ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS
	Venda de sucata	DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS