RONI FERRARY

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

SIGILO FISCAL

PORTARIA Nº 1.384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016(*)

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 3º do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);

IV - Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

V - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

VI - Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;

VII - Sistemas de controle de débitos parcelados; e

VIII - Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I a VIII desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que desejarem acesso aos dados de que trata o art. 2º deverão formalizar sua solicitação à RFB, com as seguintes informações:

I - identificação:

a) do órgão ou entidade solicitante: nome, número e data do ato de criação, número do CNPJ e endereço;

b) do dirigente máximo: nome, número da identidade e do CPF e endereço eletrônico institucional;

II - relação detalhada dos dados solicitados;

III - descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados solicitados (eventual ou continuada);

IV - demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados solicitados;

V - indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, a fim de que a RFB verifique quais informações são de interesse da Administração Tributária Federal; e

VI - concordância com os termos e as disposições desta Portaria. Parágrafo único. Recebida a solicitação de compartilhamento de dados e formalizada em processo eletrônico específico (e-processo), a RFB terá 20 (vinte) dias para manifestação conclusiva sobre a viabilidade ou não de atender à solicitação.

Art. 4º Depois da autorização da RFB, o fornecimento de dados de que trata esta Portaria será operacionalizado por seus prestadores de serviços de tecnologia da informação.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade solicitante a prévia celebração de contrato com o prestador de serviços de tecnologia da informação da RFB, responsável pela operacionalização do fornecimento dos dados, bem como a assunção dos custos dele decorrentes.

§ 2º O órgão ou a entidade solicitante deverá garantir total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da RFB, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições.

§ 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância às normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.

Art. 5º O órgão ou a entidade solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver acesso.

§ 1º Os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma.

§ 2º A utilização dos dados fornecidos pela RFB, em desconformidade com a legislação pertinente, implicará o imediato cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na forma prevista em lei específica.

Art. 6º A RFB publicará, em seu sítio na Internet, catálogo de suas bases de dados não protegidos por sigilo fiscal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

ANEXO II

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

ANEXO III

CADASTRO FISCAL DE IMÓVEIS RURAIS

ANEXO IV

SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

ANEXO V

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ANEXO VI

DADOS SOBRE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

ANEXO VII

DADOS SOBRE DÉBITOS PARCELADOS

ANEXO VIII

INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

(*) Republicada por ter saído no DOU de 12/09/2016, seção 1, pág. 21, com incorreção do original.

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

EXCLUSÃO DO SIMPLES

A empresa de pequeno porte que ultrapassar a receita bruta de R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais) será excluída do Simples Nacional no mês subseqüente a este fato. Caso esta empresa ultrapasse os R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), porém não ultrapasse R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída a partir do ano calendário seguinte (a regra geral, de acordo com a legislação anterior, era que a exclusão se daria no ano calendário seguinte).

A empresa de pequeno porte que, no ano calendário de início de suas atividades, ultrapassar a receita bruta de R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a data de início de suas atividades. Caso esta empresa ultrapasse os R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), porém não ultrapasse R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída a partir do ano calendário seguinte.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

CRISE

Hoje quinta feira 08 de setembro de 2016, embora tenha tido uma troca de governo ainda estamos atravessando uma crise em todos os setores, o desemprego continua em alta e a produção consequentemente em baixa.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

O QUE É CST

Você Sabe o que é o CST ??.. Você Sabe o que é o CST ??.. Códigos de Situação Tributária (CST) A cena é comum, especialmente nas empresas de pequeno porte: o empresário finaliza a venda e na sequência vem uma série de obrigações legais e fiscais. Uma das primeiras é faturar, emitir a nota fiscal. E aí surge uma sopa de letrinhas. Sem recursos para contratar softwares de gestão avançados ou mão-de-obra especializada, o empresário tem que fazer um pouco de tudo ou contar com um funcionário que faz um pouco de tudo. Para emitir a nota fiscal é preciso decifrar o que é CST, CFOP, TIPI… Como nós brasileiros adoramos abreviações, muitas vezes complicamos o que é simples. Um exemplo é o CST.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

REMESSA PARA CONSERTO

Remessa para Conserto - Procedimentos PDF Imprimir E-mail Seg, 07 de Fevereiro de 2011 07:40 REMESSA PARA CONSERTO Procedimentos 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria há uma explanação minuciosa de como deve-se proceder para o envio de mercadoria ou bens do ativo imobilizado das empresas, para conserto ou reparo, remessa de produto usado que apresentou defeito de fabricação ou de uso, objetivando que volte a ter suas características e funções originais de uso. Observar que não se trata de agregar valor ou modificar, o que se caracterizaria como industrialização, RIPI art. 4º incisos II e V. 2. REMESSA PARA CONSERTO Na remessa de bem ou mercadoria para conserto ou reparo de mercadorias ou bem, como incide ISS deve-se emitir NF de “Remessa para Conserto ou Reparo”, seja NF modelo 1, 1-A , NF-e ou até mesmo Nota Fiscal Avulsa, caso não seja contribuinte do ICMS, estas notas serão emitidas contra o prestador do serviço. 2.1. Remessa de Mercadorias Deverá conter especificado na Nota Fiscal de remessa, além dos demais requisitos previstos na legislação: - CFOP: 5.915 (operação interna) ou 6.915 (operação interestadual) - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; - Valor do ICMS: não destacar o ICMS, caso esteja sob o benefício da suspensão; - Valor do IPI: não há IPI por não haver o fato gerador do mesmo; - Código da Situação Tributária será de acordo com a origem da mercadoria e tributação do ICMS: 050 somente este por ser uma operação contemplada com a suspensão do ICMS. - Campo Informações Complementares: “ICMS Suspenso, conforme inciso I do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01”, bem do ativo - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01”. Sendo o prestador de serviço, contribuinte do ICMS a nota fiscal será escriturada no Livro de Registro de Entradas do ICMS , utilizando o CFOP 1.915/ 2.915 se operação interna ou interestadual, respectivamente, com a descrição de “Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”. Mercadorias - suspensão do ICMS conforme artigo 27 inciso I do Anexo 2 do RICMS/SC: “Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94): a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte; b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94).” 2.2. Remessa de bens do Ativo imobilizado para conserto ou reparo Na remessa de ativo imobilizado para conserto ou reparo, em operações internas ou interestaduais será utilizado o CFOP 5915 ou 6915, com a indicação do dispositivo legal da suspensão, nos termos do artigo 36 inciso II do Anexo 2 do RICMS/SC. Para esta hipótese será utilizada a situação tributária 050 ( Suspensão). Quanto ao IPI, por ser bem do ativo imobilizado e a operação não configura-se como fato gerador do imposto, nos termos do artigo 5º do RIPI/2010 (Decreto 7.212/2010), não será efetuada quaisquer menção na nota fiscal. Em dados adicionais informar: “Equipamento de propriedade da empresa que segue para conserto, com posterior retorno”. Os materiais aplicados ou peças no conserto ou reparo serão tributados pelo ICMS, sendo emitida nota fiscal correspondente. “Art. 36. Fica suspensa a exigibilidade do imposto na saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Convênios ICMS 70/90 e 19/91): I - para prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente; II - para conserto, reparo ou recondicionamento. § 1° O tratamento previsto no inciso I aplica-se também à saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas. § 2° A suspensão do imposto abrange o posterior retorno ao estabelecimento remetente, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço.” 2.3. Mercadoria para conserto ou reparo - Suspensão do ICMS Nas operações de remessa para conserto ou reparo, a natureza da operação a ser utilizada é o CFOP 5.915 se dentro do Estado, quando enviado para outra Unidade da Federação deverá ser utilizado o CFOP 6.915. A operação de remessa de mercadoria para conserto ou reparo, terá o benefício da suspensão do ICMS, conforme artigo 27 inciso I do Anexo 2 do RICMS/SC, desde que cumprido o prazo de retorno de 180 dias. O mesmo artigo define que este prazo poderá ser prorrogado uma única vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por mais um período de 180 dias, para tanto deverá ser feito pelo contribuinte, um pedido fundamentado. 3. APÓS 180 DIAS DA SUSPENSÃO DO ICMS Como informado no tópico anterior, o prazo de suspensão do ICMS para remessa de material para conserto é de 180 (cento e oitenta) dias, quando extrapolado este prazo, será necessário efetuar pedido de prorrogação deste benefício, que será analisado pela SEFAZ do respectivo Estado e quando deferido poderá ser por um período igual ao concedido por legislação, ou seja, 180 dias. No caso de este pedido de renovação do período de suspensão do imposto, não seja aceito pela Gerência Regional da SEFAZ, haverá que ser efetuada a emissão de uma Nota Fiscal Complementar, onde constará o pagamento do imposto que antes estava suspenso, conforme Anexo 5 art. 26 do RICMS/SC. Essa Nota Fiscal Complementar deverá conter o destaque dos impostos devidos, que antes não haviam sido destacados (por estarem suspensos) e mais o abaixo definido: - data atual da regularização; -natureza de operação e CFOP do documento de origem; - os mesmos dados do destinatário do documento original; - valor da base de cálculo do ICMS e o destaque do ICMS; - no campo “Informações Complementares” ou “Dados Adicionais”, o motivo da emissão do documento complementar e a que documento original se refere (número, série, sub série e data), a data do documento de arrecadação e o código de receita. 3.1. Nota fiscal complementar emitida fora do prazo No caso de ser emitida uma NF complementar fora do prazo legal, ou seja, dentro do período de apuração, do ICMS da NF original, deverá o emitente, recolher o valor complementar em guia DARE, que é o documento específico de arrecadação de Santa Catarina, usando o código da Receita 1449 na guia. Deverá ainda, informar sobre a regularização que está sendo feita, e a qual documento fiscal se refere, com descrição minuciosa de data, número e série, por meio de denúncia espontânea. Serão cabíveis acréscimos legais como juros e multas pelo pagamento fora do prazo legal que deveria ter sido o imposto recolhido. Atenção que mesmo sendo recolhido fora do prazo, este documento fiscal deverá pelo remetente, ser escriturado no Livro de Registro de Saídas nos campos próprios ( valor contábil, base de cálculo e valor do imposto devido) e pelo destinatário no Livro de Registro de Entradas, também em “observações”, para que possa efetuar o crédito. Indicar nos livros fiscais que se trata de documento complementar na coluna “observações”, com os dados do documento original inclusive, com as informações de data, série e número do documento complementar, que terá o imposto recolhido em DARE-SC específico. 3.2. Não se aplica a suspensão Não poderá ser aplicado o benefício da suspensão do ICMS na remessa interestadual de “saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral”, conforme define o art. 27 inc. I alínea “b” do RICMS/SC. Observar que se tratando de remessa e o retorno destas e de forma que seja feito nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94). 4. RETORNO DA REMESSA PARA CONSERTO Será emitido para o retorno do material reparado ou consertado, uma Nota Fiscal específica, com CFOP 5.916 no caso de ser operação dentro do Estado e 6.916 se operação com outra UF, com a definição em informações complementares de que se trata de “Retorno de mercadoria ou bem enviado para conserto ou reparo com a NF nº...., série.... e data .....”. A NF poderá ser a modelo 1 ou 1ª, NF-e ou ainda a NF avulsa quando se tratar de não contribuinte do ICMS, quanto ao valor do ICMS, suspenso, não se trata de operação que haja IPI, por não existir o fato gerador. O código de situação tributária será conforme a operação se tributada ou não e a origem do bem ou mercadoria, 000, 100 ou 200; 050, 150 ou 250; 041, 141 ou 241. Tratando-se de mercadoria - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01” e se for bem do ativo - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01”. A cobrança do serviço prestado será pela emissão de uma NF de prestação de serviço, conforme define o município em pauta, e há que ser pago o imposto sobre serviço - ISS, haverá que ser feita uma descrição detalhada do serviço que foi efetivamente prestado. Lançamento no Livro de Registro de Entradas será efetuado pelo remetente original do material com a NF de entrada CFOP 1.916 em se tratando de operação interna e se interestadual com CFOP 2.916, apondo na referida NF “Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo”. 4.1. Retorno de ativo enviado para conserto ou reparo No retorno do material remetido para conserto ou reparo, o prestador do serviço deverá emitir NF com CFOP 5.916 se dentro do Estado e 6.916 se para outra UF, informado “Retorno de Equipamento de ativo imobilizado, recebido para conserto, através de sua NF nº ..........de ..../..../..., que ora retornamos, com ICMS suspenso conforme artigo 36, inciso II, Anexo 2 do ICMS/SC”. O Código de Situação Tributária será o “50” (cinqüenta), mercadoria com suspensão, e o referente a mercadoria nacional ou importada. Não constitui fato gerador do IPI, conforme definição do Decreto 7.212/2010, art. 5, inc. XI SALVO, quando se referir a mercadoria que será posterior a este reparo ou conserto. Decreto 7.212/2010 artigo 5º inciso XI: “XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso I).” 4.2. Retorno de mercadoria enviada para conserto ou reparo No retorno da mercadoria que foi enviada para conserto ou reparo, deverá ser usado o CFOP 5.916/ 6.916 se operação interna ou interestadual respectivamente. Trata-se de operação com ICMS suspenso conforme artigo 27, inciso II, Anexo 2, do RICMS/SC e não há incidência de IPI por este estar suspenso conforme define Decreto 7.212/2010. O Código de Situação Tributária a ser usado é do de mercadoria Nacional e com Suspensão do imposto “050” Na Nota Fiscal em dados adicionais deve ser aposto “Retorno (total ou parcial) de mercadorias, recebidas para conserto, através de sua NF nº ..........de ..../..../..., que ora retornamos”. 5. COBRANÇA DE VALORES Sendo fato gerador do ISS, toda a prestação do serviço remunerada, constante no Anexo da Lei Complementar 116/03, conforme define em seu art. 1º, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. A cobrança das mercadorias e a tributação quanto ao ICMS, este será diferido, conforme artigo 8º inciso X do Anexo 3 do RICMS/SC: parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento (Convênio ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94). Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. Portanto sempre que o serviço prestado estiver descrito na Lista Anexo da Lei Complementar 116/03, haverá efetivamente um serviço, cabendo emissão de NF de prestação de serviço, com cobrança de ISS e detalhamento do que foi prestado, lembrando que se trata de imposto de competência municipal. 6. DISPENSA DA NF-e Aos varejistas que necessitem enviar mercadorias para remessa de reparo ou conserto, CFOP 6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo e 6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo nas operações interestaduais, não será necessária a emissão de NF-e, visto que o art. 23 do Anexo 11 parágrafo 8º do RICMS/SC os excluem desta obrigação, bem como será dispensado de NF-e a devolução deste conserto. Conforme Anexo 11 RICMS/SC art. 23, estão dispensados também aqueles que são empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente neste Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações de saídas internas (Ajuste SINIEF 07/05). 7. FLUXOGRAMA - REMESSA/ RETORNO PARA CONSERTO OU REPARO Fonte: http://www.econeteditora.com.br -Autor: Alessandra Cervellini

quinta-feira, 17 de março de 2016

PRAZO ENTREGA DEFIS

Empresas do Simples devem entregar a Defis até 31 de março Termina em 31 de março o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, relacionada às empresas do Simples Nacional em situação normal, e referente ao ano-calendário 2015. A Defis deve ser preenchida e trans Fonte: IOB News Termina em 31 de março o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, relacionada às empresas do Simples Nacional em situação normal, e referente ao ano-calendário 2015. A Defis deve ser preenchida e transmitida pela Internet, por meio do aplicativo disponível na RFB, no Portal do Simples Nacional. Desde o ano-calendário de 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passaram a ser declaradas anualmente por meio da Defis, disponível em módulo específico no PGDAS-D. Uma observação importante deve ser feita a respeito do PGDAS-D. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, e as informações por ele enviadas à Receita Federal tem caráter declaratório. Isso significa que tais informações constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à RFB até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Toda ME e EPP está obrigada a informar, pela DEFIS, o valor correspondente ao ganho de capital, a quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, a receita proveniente de exportação direta, caso a pessoa jurídica tenha informado no PGDAS, a receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora (detalhando o CNPJ das empresas comerciais exportadoras e o valor de cada operação) e, por fim, caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94/2011, no período abrangido por esta declaração, a empresa deve informar o valor do lucro contábil apurado.

RONI FERRARY

sexta-feira, 30 de setembro de 2016

CODIGO DARFS

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

SIGILO FISCAL

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

EXCLUSÃO DO SIMPLES

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

CRISE

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

O QUE É CST

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

REMESSA PARA CONSERTO

quinta-feira, 17 de março de 2016

PRAZO ENTREGA DEFIS

Quem sou eu

Arquivo do blog

RONI FERRARY

CONTADOR

070	ITR	EXERCÍCIO 1997 E POSTERIORES
	1089	IE	IMPOSTO EXPORTAÇÃO - CACAU
	1097	IPI	DEMAIS PRODUTOS
	1134	FINSOCIAL	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1142	IOF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1150	IOF	OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA
	1187	-	CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA CONCURSO PROGNÓSTICOS
	1281	FNS	TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
	1290	FNS	RESTITUIÇÕES
	1345	DCTF	MULTA ATRASO ENTREGA
	1364	MP148	ALIENAÇÃO OUTROS BENS IMÓVEIS
	1404		COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL
	1420		COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM
	1425		EMOLUMENTOS CONSULARES - PAÍS
	1433		EMOLUMENTOS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL
	1441		CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO
	1484		TAXA JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
	1492		CUSTAS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL
	1505		CUSTAS JUDICIAIS - OUTRAS
	1513		RECEITA DÍVIDA ATIVA - CUSTAS JUDICIAIS
	1526	INDESP	CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
	1541	INDESP	CONTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
	1548		TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SOB CONTROLE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
	1556		CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES
	1572		MONTEPIO CIVIL
	1599	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL
	1607	SPU	MULTA POR ATERRO IRREGULAR
	1635	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
	1652	CLT	TAXA PARA CERTIDÃO QUITAÇÃO
	1708	IRRF	REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
	1800	IRPJ	FINOR
	1804	CSLL	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1825	IRPJ	FINAM
	1838	IRPJ	FUNRES
	1866		ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
	1879		ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
	1881		MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO
	8551	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O MILITAR
	1894		RECEITA DÍVIDA ATIVA - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
	1934		INDENIZAÇÃO ITAIPÚ - PARCELAS VINCENDAS